Normativa Mercosur

from December 17, 1991
Last Document: April 10, 2024



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August 03, 1994

  • Resolução 27/1994 Mercosur, de 03-08-1994. INSTALAÇÃO E USO DE CINTOS DE SEGURANÇA

    • November 28, 2008

  • Resolución 67/2008 Mercosur, de 28-11-2008. ADDENDUM AL CONVENIO DE FINANCIACIÓN MERCOSUR – UNIÓN EUROPEA PROYECTO DE COOPERACIÓN ESTADÍSTICAS II

    • April 18, 2002

  • Resolución 14/2002 Mercosur, de 18-04-2002. GRUPO “AD HOC” SOBRE EL COMERCIO DE CIGARRILLOS EN EL MERCOSUR

    • May 30, 2019

  • Diretriz 21/2019 Mercosur, de 30-05-2019. AÇÕES PONTUAIS NO ÂMBITO TARIFÁRIO POR RAZÕES DE ABASTECIMENTO

    • June 19, 1996

  • Diretriz 5/1996 Mercosur, de 19-06-1996. REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL

    • June 20, 2002

  • Resolución 38/2002 Mercosur, de 20-06-2002. PROYECTOS DE DECISIÓN

    • September 29, 1999

  • Resolução 48/1999 Mercosur, de 29-09-1999. Programa para Capacitação de Inspetores para Verificação do Cumprimento das Boas Práticas de Fabricação e Controle de Produtos para Diagnóstico de Uso IN VITRO

    • November 25, 2005

  • Resolución 59/2005 Mercosur, de 25-11-2005. MODIFICACIÓN DE LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR Y SU CORRESPONDIENTE ARANCEL EXTERNO COMÚN

    • July 18, 1998

  • Directiva 8/1998 Mercosur, de 18-07-1998. ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

    • June 30, 2008

  • Recomendação 3/2008 Mercosur, de 30-06-2008. CAMPANHA DE COMUNICAÇÃO SOBRE O COMBATE AO TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL E/OU DE TRABALHO

    • October 11, 2002

  • Resolução 42/2002 Mercosur, de 11-10-2002. REQUISITOS E CERTIFICADOS ZOOSSANITÁRIOS PARA O INTERCÂMBIO DE ANIMAIS CAPRINOS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL (REVOGA RES. GMC Nº 65/94)

    • December 07, 2000

  • Resolución 66/2000 Mercosur, de 07-12-2000. CONTROL DE ENTRADA Y SALIDA DE ESTUPEFACIENTES Y SUSTANCIAS SICOTRÓPICAS PARA USO EN CASOS ESPECIALES/ USO COMPASIVO DE MEDICAMENTOS, EN PACIENTES

    • December 05, 2001

  • Resolução 49/2001 Mercosur, de 05-12-2001. RELAÇÃO DE PONTOS DE FRONTEIRA DE CONTROLES INTEGRADOS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL (REVOGAÇÃO DA RES. GMC Nº 43/97)

    • December 08, 1998

  • Resolução 73/1998 Mercosur, de 08-12-1998. COMPOSIÇÃO, MODALIDADES DE FUNCIONAMENTO, CRITÉRIOS E INSTRUMENTOS DO GRUPO DE SERVIÇOS

    • December 15, 1992

  • Resolução 44/1992 Mercosur, de 15-12-1992. FORMATO DO CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO ÚNICO

    • December 17, 2020

  • Resolução 15/2020 Mercosur, de 17-12-2020. NORMAS GENERALES PARA LA FIRMA DE CONVENIOS

    • September 24, 1993

  • Resolução 45/1993 Mercosur, de 24-09-1993. COMPLEMENTAÇÃO DA LISTA GERAL HARMONIZADA DE ADITIVOS MERCOSUL

    • June 30, 2008

  • Decisão 10/2008 Mercosur, de 30-06-2008. FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL APROVAÇÃO DO PROJETO: “RECAPEAMENTO DO TRECHO ALIMENTADOR DAS ROTAS 1 E 6, CORREDORES DE INTEGRAÇÃO REGIONAL, ROTA 1 (CARMEN DEL PARANÁ) - LA PAZ, ROTA GRANEROS DEL SUR”

    • December 15, 1992

  • Resolución 53/1992 Mercosur, de 15-12-1992. LAS MEDIDAS MATERIALIZADAS DE LONGITUD DE USO GENERAL, DEBERÁN CUMPLIR CON LA REGLAMENTACIÓN METROLÓGICA Y TÉCNICA

    • May 30, 2019

  • Diretriz 31/2019 Mercosur, de 30-05-2019. AÇÕES PONTUAIS NO ÂMBITO TARIFÁRIO POR RAZÕES DE ABASTECIMENTO (MODIFICAÇÃO DA DIR. CCM Nº 59/18)

    • August 30, 1996

  • Diretriz 12/1996 Mercosur, de 30-08-1996. REGIME DE ORIGEM MERCOSUL INSTRUÇÃO PARA O CONTROLE DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DO MERCOSUL POR PARTE DAS ADMINISTRAÇÕES ADUANEIRAS

    • October 11, 2002

  • Resolución 39/2002 Mercosur, de 11-10-2002. MODIFICACIÓN DE LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR Y SU CORRESPONDIENTE ARANCEL EXTERNO COMÚN.

    • November 18, 1999

  • Resolução 89/1999 Mercosur, de 18-11-1999. Regulamento Técnico MERCOSUL “Identidade e Qualidade do Mel"

    • June 19, 2005

  • Decisión 4/2005 Mercosur, de 19-06-2005. MEDIDAS DE AGILIZACIÓN PARA IMPORTACIONES DE PRODUCTOS ORIGINARIOS DEL PARAGUAY

    • December 08, 1998

  • Resolução 56/1998 Mercosur, de 08-12-1998. REGULAMENTO TÉCNICO PARA EMBALAGENS E EQUIPAMENTOS DE POLIETILENO FLUORETADO EM CONTATO COM ALIMENTOS

    • October 16, 2008

  • Directiva 21/2008 Mercosur, de 16-10-2008. ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

    • November 28, 2002

  • Resolução 52/2002 Mercosur, de 28-11-2002. STANDARD 3.7. requisitos fitossanitários harmonizados por CATEGORIA DE RISCO para o ingresso de produtos vegetaIes 2ª Revisão

    • December 07, 2000

  • Resolución 79/2000 Mercosur, de 07-12-2000. LEGISLACIÓN SOBRE LA VIOLENCIA INTRAFAMILIAR

    • December 05, 2001

  • Resolução 58/2001 Mercosur, de 05-12-2001. PRINCÍPIOS ÉTICOS MÉDICOS DO MERCOSUL

    • December 10, 1998

  • Decisión 20/1998 Mercosur, de 10-12-1998. MEDIDAS DE SIMPLIFICACIÓN OPERACIONAL DE TRÁMITES DE COMERCIO EXTERIOR Y DE FRONTERA

    • December 17, 1991

  • Resolução 2/1991 Mercosur, de 17-12-1991. CONTROLE INTEGRADO DE FRONTEIRA

    • January 26, 2021

  • Resolução 25/2020 Mercosur, de 26-01-2021. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 55/01

    • April 01, 1992

  • Resolução 4/1992 Mercosur, de 01-04-1992. PRÁTICAS ADEQUADAS PARA A FABRICAÇÃO E A INSPEÇÃO DA QUALIDADE DE MEDICAMENTOS

    • June 30, 2008

  • Decisión 25/2008 Mercosur, de 30-06-2008. ACUERDO ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR Y ESTADOS ASOCIADOS SOBRE COOPERACIÓN REGIONAL PARA LA PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS DE NIÑOS, NIÑAS Y ADOLESCENTES EN SITUACIÓN DE VULNERABILIDAD

    • July 10, 2013

  • Diretriz 17/2013 Mercosur, de 10-07-2013. AÇÕES PONTUAIS NO ÁMBITO TARIFÁRIO POR RAZÕES DE ABASTECIMENTO

    • July 14, 2019

  • Diretriz 40/2019 Mercosur, de 14-07-2019. AÇÕES PONTUAIS NO ÂMBITO TARIFÁRIO POR RAZÕES DE ABASTECIMENTO

    • April 19, 1996

  • Resolução 5/1996 Mercosur, de 19-04-1996. NORMAS SANITÁRIAS PARA A IMPORTAÇÃO DE CANINOS E FELINOS DOMÉSTICOS DE TERCEIROS PAÍSES

    • June 13, 2001

  • Resolución 22/2001 Mercosur, de 13-06-2001. PAUTA NEGOCIADORA DEL SGT Nº 8 “AGRICULTURA” (DEROGACIÓN DE LA RES. GMC Nº 8/98)

    • June 29, 2000

  • Decisão 31/2000 Mercosur, de 29-06-2000. RELANÇAMENTO DO MERCOSUL INCENTIVOS AOS INVESTIMENTOS, À PRODUÇÃO E À EXPORTAÇÃO, INCLUINDO ZONAS FRANCAS, ADMISSÃO TEMPORÁRIA E OUTROS REGIMES ESPECIAIS

    • June 25, 2004

  • Resolución 13/2004 Mercosur, de 25-06-2004. GRUPO AD HOC DE BIOTECNOLOGÍA AGROPECUARIA

    • April 25, 1997

  • Resolução 5/1997 Mercosur, de 25-04-1997. REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL DE IDENTIDADE E DE QUALIDADE DO ARROZ BENEFICIADO

    • October 16, 2008

  • Directiva 22/2008 Mercosur, de 16-10-2008. ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

    • November 28, 2002

  • Resolución 51/2002 Mercosur, de 28-11-2002. MODIFICACIÓN DE LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR Y SU CORRESPONDIENTE ARANCEL EXTERNO COMÚN

    • June 29, 2000

  • Decisión 2/2000 Mercosur, de 29-06-2000. DÍA DEL MERCOSUR

    • June 23, 2000

  • Directiva 4/2000 Mercosur, de 23-06-2000. TEXTO CONSOLIDADO Y ORDENADO DEL “INSTRUCTIVO PARA EL CONTROL, DE CERTIFICADOS DE ORIGEN DEL MERCOSUR POR PARTE DE LAS ADMINISTRACIONES ADUANERAS” Y DEL “INSTRUCTIVO PARA LAS ENTIDADES HABILITADAS PARA LA EMISIÓN DE CERTIFICADOS DE ORIGEN”

    • September 05, 1997

  • Resolução 29/1997 Mercosur, de 05-09-1997. REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE EMISSÃO DE GASES CONTAMINADORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES PESADOS DE CICLO OTTO

    • December 17, 1996

  • Decisión 17/1996 Mercosur, de 17-12-1996. REGLAMENTO RELATIVO A LA APLICACIÓN DE MEDIDAS DE SALVAGUARDA A LAS IMPORTACIONES PROVENIENTES DE PAÍSES NO MIEMBROS DEL MERCADO COMÚN DEL SUR (MERCOSUR)

    • January 26, 2021

  • Resolución 28/2020 Mercosur, de 26-01-2021. DEROGACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC Nº 02/94

    • December 17, 1991

  • Resolución 1/1991 Mercosur, de 17-12-1991. PROYECTOS DE DECISIÓN AL CMC (Nº 1/91 a 16/91)

    • July 23, 2009

  • Decisão 4/2009 Mercosur, de 23-07-2009. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO PARA O ESTABELECIMENTO DE UM GRUPO CONSULTIVO CONJUNTO PARA A PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DOS INVESTIMENTOS ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA DA COREIA