Normativa Mercosur

from December 17, 1991
Last Document: April 10, 2024



Cantidad de documentos en esta fuente: 5101

December 04, 2012

  • Diretriz 28/2012 Mercosur, de 04-12-2012. AÇÕES PONTUAIS NO ÂMBITO TARIFÁRIO POR RAZÕES DE ABASTECIMENTO

    • June 29, 2000

  • Decisão 16/2000 Mercosur, de 29-06-2000. CENTRO DE COORDENAÇÃO DE CAPACITAÇÃO POLICIAL ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL

    • June 30, 1993

  • Resolução 23/1993 Mercosur, de 30-06-1993. PROJETOS DE DECISÕES AO CMC (01/93 A 07/93)

    • June 01, 2020

  • Resolución 1/2020 Mercosur, de 01-06-2020. PROCEDIMIENTO OPERATIVO PARA EL USO DE FIRMA DIGITAL EN EL ÁMBITO DE LA ESTRUCTURA INSTITUCIONAL DEL MERCOSUR

    • December 15, 1992

  • Resolución 65/1992 Mercosur, de 15-12-1992. NEUMÁTICOS, AROS Y VÁLVULAS

    • December 15, 2008

  • Recomendação 8/2008 Mercosur, de 15-12-2008. COMEMORAÇÃO DO “DIA MUNDIAL DA ALIMENTAÇÃO”

    • December 05, 2001

  • Resolução 51/2001 Mercosur, de 05-12-2001. REQUISITOS E CERTIFICADOS ZOOSSANITÁRIOS PARA O INTERCÂMBIO DE ANIMAIS OVINOS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL (REVOGA RES GMC Nº 66/94)

    • July 15, 2019

  • Resolución 34/2019 Mercosur, de 15-07-2019. DOCUMENTOS DE PORTE OBLIGATORIO EN EL TRANSPORTE DE PASAJEROS Y DE CARGAS POR CARRETERA

    • August 05, 1995

  • Decisión 8/1995 Mercosur, de 05-08-1995. PROTOCOLO DE ARMONIZACIÓN DE NORMAS SOBRE PROPIEDAD INTELECTUAL EN EL MERCOSUR, EN MATERIA DE MARCAS INDICACIONES DE PROCEDENCIA Y DENOMINACIONES DE ORIGEN

    • December 07, 1999

  • Decisión 18/1999 Mercosur, de 07-12-1999. TRÁNSITO VECINAL FRONTERIZO ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

    • June 29, 2000

  • Decisão 11/2000 Mercosur, de 29-06-2000. COMPLEMENTAÇÃO DO PLANO GERAL DE COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO RECÍPROCA PARA A SEGURANÇA REGIONAL EM MATÉRIA DE ILÍCITOS AMBIENTAIS ENTRE O MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE

    • December 17, 2007

  • Decisión 60/2007 Mercosur, de 17-12-2007. CONDICIONES DE ACCESO EN EL COMERCIO BILATERAL BRASIL-URUGUAY PARA PRODUCTOS PROVENIENTES DE LA ZONA FRANCA DE MANAOS Y DE LAS ZONAS FRANCAS DE COLONIA Y NUEVA PALMIRA

    • July 24, 1998

  • Decisión 2/1998 Mercosur, de 24-07-1998. REGLAMENTO INTERNO DEL CONSEJO DEL MERCADO COMUN

    • October 30, 2009

  • Decisión 15/2009 Mercosur, de 30-10-2009. FONDO PARA LA CONVERGENCIA ESTRUCTURAL DEL MERCOSUR - PRÓRROGA DE LA VIGENCIA DEL REGLAMENTO (DEC. CMC Nº 24/05)

    • November 25, 2005

  • Resolución 47/2005 Mercosur, de 25-11-2005. DEROGACIÓN DE LA RES. GMC Nº 54/01

    • June 28, 2000

  • Resolução 25/2000 Mercosur, de 28-06-2000. REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL PARA TRANSPORTE NO MERCOSUL DE SUBSTÂNCIAS INFECCIOSAS E AMOSTRAS PARA DIAGNÓSTICO

    • October 17, 2012

  • Resolução 37/2012 Mercosur, de 17-10-2012. UNIDADE TÉCNICA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

    • June 29, 2000

  • Decisión 28/2000 Mercosur, de 29-06-2000. RELANZAMIENTO DEL MERCOSUR DEFENSA COMERCIAL Y DE LA COMPETENCIA

    • August 03, 1994

  • Resolução 8/1994 Mercosur, de 03-08-1994. PONTOS DE FRONTEIRA

    • January 26, 2021

  • Diretriz 89/2020 Mercosur, de 26-01-2021. AÇÕES PONTUAIS NO ÂMBITO TARIFÁRIO POR RAZÕES DE ABASTECIMENTO

    • December 17, 1991

  • Decisión 10/1991 Mercosur, de 17-12-1991. COOPERACIÓN TÉCNICA INTERNACIONAL

    • April 02, 2008

  • Diretriz 4/2008 Mercosur, de 02-04-2008. AÇÕES PONTUAIS NO ÂMBITO TARIFÁRIO POR RAZÕES DE ABASTECIMENTO

    • December 20, 2001

  • Decisão 11/2001 Mercosur, de 20-12-2001. ISENÇÃO MERCOSUL PARA FUTURAS REGULAMENTAÇÕES RESTRITIVAS NO MARCO DO PROTOCOLO DE MONTEVIDÉU SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS

    • August 24, 2020

  • Directiva 43/2020 Mercosur, de 24-08-2020. ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

    • August 03, 1994

  • Resolução 44/1994 Mercosur, de 03-08-1994. DOCUMENTOS HÁBEIS DE CADA ESTADO PARTE PARA O TRASLADO DE PESSOAS NO MERCOSUL

    • December 07, 1999

  • Decisão 25/1999 Mercosur, de 07-12-1999. REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA DO MERCOSUL

    • June 29, 2000

  • Decisão 21/2000 Mercosur, de 29-06-2000. CONFORMAÇÃO DO GRUPO ESPECIALIZADO DE TRABALHO “CAPACITAÇÃO”, COMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA REGIONAL ENTRE O MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE

    • June 22, 2006

  • Resolução 10/2006 Mercosur, de 22-06-2006. REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL SOBRE ADITIVOS AROMATIZANTES (REVOGAÇÃO DA RES. GMC Nº 46/93)

    • July 24, 1998

  • Decisão 12/1998 Mercosur, de 24-07-1998. PROTOCOLO DE MONTEVIDÉU SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS DO MERCOSUL

    • December 07, 2009

  • Decisão 17/2009 Mercosur, de 07-12-2009. NÍVEIS DE TARIFA EXTERNA COMUM SUPERIORES AOS NÍVEIS CONSOLIDADOS NA OMC

    • November 25, 2005

  • Resolución 48/2005 Mercosur, de 25-11-2005. SISTEMA INTEGRADO DE MEDIDAS FITOSANITARIAS PARA EL MANEJO DE RIESGO DE XANTHOMONAS AXONOPODIS PV. CITRI EN FRUTOS CÍTRICOS

    • June 28, 2000

  • Resolución 35/2000 Mercosur, de 28-06-2000. MECANISMO DE RECEPCIÓN DE PRESENTACIONES DE ORGANIZACIONES CUATRIPARTITAS DEL MERCOSUR

    • December 05, 2012

  • Decisão 38/2012 Mercosur, de 05-12-2012. TARIFA EXTERNA COMUM

    • September 29, 1999

  • Resolução 58/1999 Mercosur, de 29-09-1999. Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Controle de Produtos Pré-Medidos Comercializados em Unidades de Massa e Volume de Conteúdo Nominal Igual, de Lotes de 5 a 49 Unidades no Ponto de Venda

    • August 03, 1994

  • Resolución 11/1994 Mercosur, de 03-08-1994. PAUTAS GENERALES PARA LA VALORACION ADUANERA DE LA MERCADERIAS

    • June 30, 2020

  • Resolución 5/2020 Mercosur, de 30-06-2020. CRITERIOS PARA APROBACIÓN DE LAS DENOMINACIONES DE VARIEDADES DE SEMILLAS EN CADA ESTADO PARTE

    • April 22, 1993

  • Resolução 3/1993 Mercosur, de 22-04-1993. PROPOSTA DE SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLES HARMONIZADOS DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO

    • May 09, 2008

  • Directiva 11/2008 Mercosur, de 09-05-2008. ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

    • July 08, 2004

  • Decisión 26/2004 Mercosur, de 08-07-2004. DESIGNACIÓN DE LOS ÁRBITROS DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN DEL MERCOSUR

    • June 01, 2020

  • Resolução 2/2020 Mercosur, de 01-06-2020. MODIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 22/02

    • August 03, 1994

  • Resolução 45/1994 Mercosur, de 03-08-1994. MERCOSUL - ALADI - 1

    • March 25, 1998

  • Directiva 3/1998 Mercosur, de 25-03-1998. ACCIONES PUNTUALES EN EL AMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

    • December 15, 2000

  • Decisão 54/2000 Mercosur, de 15-12-2000. DESIGNAÇÃO DO DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO MERCOSUL

    • June 22, 2006

  • Resolución 28/2006 Mercosur, de 22-06-2006. MODIFICACIÓN DE LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR Y SU CORRESPONDIENTE ARANCEL EXTERNO COMÚN

    • August 20, 1997

  • Directiva 13/1997 Mercosur, de 20-08-1997. DICTAMENES DE CLASIFICACION ARANCELARIA Nº 20/97 a 28/97

    • December 07, 2009

  • Decisión 29/2009 Mercosur, de 07-12-2009. PROCEDIMIENTOS Y CRITERIOS PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL ACUERDO DE ADMISIÓN DE TÍTULOS Y GRADOS UNIVERSITARIOS PARA EL EJERCICIO DE ACTIVIDADES ACADÉMICAS EN LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

    • November 25, 2005

  • Resolución 51/2005 Mercosur, de 25-11-2005. SUB-ESTANDAR 3. 7. 6 REQUISITOS FITOSANITARIOS PARA MALUS SP. (MANZANO) SEGÚN PAÍS DE DESTINO Y ORIGEN, PARA LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR (DEROGACIÓN DE LA RES. GMC N° 62/98)

    • June 28, 2000

  • Resolução 33/2000 Mercosur, de 28-06-2000. ACORDOS DE RECONHECIMENTO MÚTUO EM MATÉRIA DE REGISTROS GENEALÓGICOS E AVALIAÇÕES GENÉTICAS ANIMAIS

    • October 11, 2002

  • Resolução 40/2002 Mercosur, de 11-10-2002. MODIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E SUA CORRESPONDENTE TARIFA EXTERNA COMUM

    • November 18, 1999

  • Resolución 84/1999 Mercosur, de 18-11-1999. SGT Nº 4 "Asuntos Financieros". Pauta Negociadora 2000 - 2001