Normativa Mercosur

desde 17 de Diciembre de 1991
Último Documento: 10 de Abril de 2024



Cantidad de documentos en esta fuente: 5101

28 de Agosto de 2019

  • Directiva 52/2019 Mercosur, de 28-08-2019. ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

    • 2 de Octubre de 1992

  • Resolução 30/1992 Mercosur, de 02-10-1992. EMBALAGENS E EQUIPAMENTOS PLÁSTICOS EM CONTATO COM ALIMENTOS: CLASSIFICAÇÃO DE ALIMENTOS E SIMULADORES

    • 21 de Abril de 2016

  • Diretriz 12/2016 Mercosur, de 21-04-2016. AÇÕES PONTUAIS NO ÂMBITO TARIFÁRIO POR RAZÕES DE ABASTECIMENTO

    • 22 de Junio de 2006

  • Resolución 15/2006 Mercosur, de 22-06-2006. PERFECCIONAMIENTO DEL PLAZO DE VIGENCIA DE LA INSPECCIÓN TÉCNICA VEHICULAR

    • 21 de Marzo de 2013

  • Diretriz 4/2013 Mercosur, de 21-03-2013. AÇÕES PONTUAIS NO ÂMBITO TARIFÁRIO POR RAZÕES DE

    • 17 de Diciembre de 1991

  • Resolução 3/1991 Mercosur, de 17-12-1991. ATENDIMENTO PERMANENTE NAS ADUANAS DE FRONTEIRAS

    • 28 de Noviembre de 2020

  • Decisión 8/2020 Mercosur, de 28-11-2020. PROGRAMAS DE TRABAJO (MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN CMC Nº 36/10)

    • 18 de Diciembre de 2018

  • Recomendación 2/2018 Mercosur, de 18-12-2018. FOMENTO DEL COOPERATIVISMO Y EL ASOCIATIVISMO EN LA AGRICULTURA FAMILIAR EN EL MERCOSUR

    • 17 de Noviembre de 2011

  • Resolução 29/2011 Mercosur, de 17-11-2011. ORÇAMENTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO PARA O EXERCÍCIO 2012

    • 5 de Junio de 2008

  • Directiva 13/2008 Mercosur, de 05-06-2008. ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

    • 30 de Junio de 1993

  • Resolução 29/1993 Mercosur, de 30-06-1993. SISTEMA DE CONVALIDAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS

    • 21 de Julio de 2006

  • Decisão 24/2006 Mercosur, de 21-07-2006. OBSERVATÓRIO DA DEMOCRACIA DO MERCOSUL

    • 14 de Diciembre de 2016

  • Decisión 9/2016 Mercosur, de 14-12-2016. DESIGNACIÓN DEL SECRETARIO EJECUTIVO DEL INSTITUTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DERECHOS HUMANOS

    • 15 de Diciembre de 1992

  • Resolución 51/1992 Mercosur, de 15-12-1992. COMISIONES EN LOS SGT Nº 2, 3 Y 6.

    • 2 de Julio de 2009

  • Resolução 24/2009 Mercosur, de 02-07-2009. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES GMC N° 26/95 e 07/99

    • 16 de Diciembre de 2004

  • Decisão 44/2004 Mercosur, de 16-12-2004. ATRIBUIÇÃO À REPÚBLICA DA COLÔMBIA DA CONDIÇÃO DE ESTADO ASSOCIADO DO MERCOSUL

    • 2 de Diciembre de 2019

  • Diretriz 81/2019 Mercosur, de 02-12-2019. AÇÕES PONTUAIS NO ÂMBITO TARIFÁRIO POR RAZÕES DE ABASTECIMENTO

    • 21 de Julio de 2006

  • Decisión 13/2006 Mercosur, de 21-07-2006. BIENES DE INFORMÁTICA Y TELECOMUNICACIONES

    • 14 de Diciembre de 2016

  • Diretriz 32/2016 Mercosur, de 14-12-2016. AÇÕES PONTUAIS NO ÂMBITO TARIFÁRIO POR RAZÕES DE ABASTECIMENTO

    • 22 de Junio de 2006

  • Resolución 14/2006 Mercosur, de 22-06-2006. PRINCIPIOS GENERALES DE ACCESO A LA PROFESIÓN DE TRANSPORTISTA

    • 21 de Marzo de 2013

  • Diretriz 5/2013 Mercosur, de 21-03-2013. AÇÕES PONTUAIS NO ÂMBITO TARIFÁRIO POR RAZÕES DE ABASTECIMENTO

    • 17 de Diciembre de 1991

  • Decisión 6/1991 Mercosur, de 17-12-1991. REUNIÓN DE MINISTROS DE ECONOMIA Y PRESIDENTES DE BANCOS CENTRALES

    • 8 de Julio de 2004

  • Decisión 11/2004 Mercosur, de 08-07-2004. CONVENIO DE FINANCIACIÓN MERCOSUR-UNIÓN EUROPEA PARA EL PROYECTO DIMENSIÓN SOCIOLABORAL DEL MERCOSUR ALA/2003/005-767

    • 7 de Marzo de 2018

  • Diretriz 4/2018 Mercosur, de 07-03-2018. AÇÕES PONTUAIS NO ÂMBITO TARIFÁRIO POR RAZÕES DE ABASTECIMENTO

    • 16 de Diciembre de 2011

  • Resolución 34/2011 Mercosur, de 16-12-2011. Defensa del Consumidor - Conceptos Básicos

    • 7 de Agosto de 2008

  • Directiva 16/2008 Mercosur, de 07-08-2008. ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

    • 29 de Junio de 2000

  • Decisão 10/2000 Mercosur, de 29-06-2000. COMPLEMENTAÇÃO DO PLANO GERAL DE COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO RECÍPROCA PARA A SEGURANÇA REGIONAL EM MATÉRIA DE ILÍCITOS AMBIENTAIS

    • 15 de Abril de 2005

  • Resolução 6/2005 Mercosur, de 15-04-2005. PAUTA NEGOCIADORA DO SGT N° 11 “SAÚDE” (REVOGAÇÃO DA RES. GMC Nº 21/01)

    • 14 de Diciembre de 2016

  • Decisão 10/2016 Mercosur, de 14-12-2016. REGULAMENTAÇÃO DOS ASPECTOS OPERACIONAIS DERIVADOS DA DECLARAÇÃO CONJUNTA DE 13 DE SETEMBRO DE 2016

    • 21 de Junio de 1996

  • Resolução 64/1996 Mercosur, de 21-06-1996. PROPOSTA DE DECISÃO

    • 30 de Octubre de 2009

  • Resolución 30/2009 Mercosur, de 30-10-2009. MODIFICACIÓN DE LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR Y SU CORRESPONDIENTE ARANCEL EXTERNO COMÚN

    • 17 de Junio de 2003

  • Recomendação 2/2003 Mercosur, de 17-06-2003. CARÁTER PRIORITÁRIO DO EMPREGO

    • 7 de Noviembre de 2019

  • Resolução 49/2019 Mercosur, de 07-11-2019. AÇÕES PONTUAIS NO ÂMBITO TARIFÁRIO POR RAZÕES DE ABASTECIMENTO (REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 08/08 DE DA DIRETRIZ CCM Nº 04/11)

    • 11 de Octubre de 1996

  • Resolução 97/1996 Mercosur, de 11-10-1996. SUB-STANDARD 3.7.11 - REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS GERAIS E ESPECÍFICOS PARA LOTUS CORNICULATUS (LOTUS, CORNICHÃO)

    • 27 de Marzo de 2015

  • Diretriz 2/2015 Mercosur, de 27-03-2015. AÇÕES PONTUAIS NO ÂMBITO TARIFÁRIO POR RAZÕES DE ABASTECIMENTO

    • 22 de Junio de 2006

  • Resolución 19/2006 Mercosur, de 22-06-2006. SUB-ESTÁNDAR 3.7.2. REQUISITOS FITOSANITARIOS PARA ALLIUM SATIVUM (AJO) SEGÚN PAÍS DE DESTINO Y ORIGEN, PARA LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR (DEROGACIÓN DE LA RES. GMC N° 90/96)

    • 10 de Julio de 2013

  • Diretriz 20/2013 Mercosur, de 10-07-2013. AÇÕES PONTUAIS NO ÂMBITO TARIFÁRIO POR RAZÕES DE ABASTECIMENTO

    • 20 de Junio de 2002

  • Resolução 37/2002 Mercosur, de 20-06-2002. FINALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO COMITÊ DE SANIDADE ANIMAL E VEGETAL E DO COMITÊ DE DIRETORES DE ADUANAS

    • 27 de Noviembre de 2003

  • Diretriz 8/2003 Mercosur, de 27-11-2003. REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DA ÁREA DE CONTROLE INTEGRADO SANTA HELENA (BR- PUERTO INDIO(PY),CABECEIRA ÚNICA, EM SANTA HELENA(BR)

    • 10 de Mayo de 2018

  • Directiva 15/2018 Mercosur, de 10-05-2018. ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

    • 5 de Junio de 1998

  • Directiva 5/1998 Mercosur, de 05-06-1998. DICTÁMENES DE CLASIFICACION ARANCELARIA Nº 58/97 a 60/97 y 1/98

    • 16 de Octubre de 2008

  • Directiva 23/2008 Mercosur, de 16-10-2008. ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

    • 15 de Diciembre de 2000

  • Decisão 42/2000 Mercosur, de 15-12-2000. REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE COORDENAÇÃO DE CAPACITAÇÃO POLICIAL DO MERCOSUL

    • 9 de Junio de 2005

  • Resolução 19/2005 Mercosur, de 09-06-2005. PROGRAMA DE COSMETOVIGILÂNCIA NA ÁREA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES

    • 16 de Julio de 2015

  • Recomendación 6/2015 Mercosur, de 16-07-2015. ENCUESTA SOBRE USO DEL TIEMPO

    • 11 de Octubre de 1996

  • Resolução 110/1996 Mercosur, de 11-10-1996. SUB-STANDARD 3.7.27. - REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS GERAIS E ESPECÍFICOS PARA ORYZA SATIVA (ARROZ)

    • 5 de Diciembre de 2009

  • Resolución 33/2009 Mercosur, de 05-12-2009. UTILIZACIÓN DE EXCEDENTES FINANCIEROS

    • 17 de Junio de 2003

  • Recomendación 3/2003 Mercosur, de 17-06-2003. CONVENCIÓN RELATIVA A LA COMPETENCIA, LA LEY APLICABLE, EL RECONOCIMIENTO, LA EJECUCIÓN Y LA COOPERACIÓN EN MATERIA DE RESPONSABILIDAD PARENTAL Y DE MEDIDAS DE PROTECCIÓN DE LOS NIÑOS

    • 16 de Julio de 2019

  • Decisión 2/2019 Mercosur, de 16-07-2019. ACUERDO OPERATIVO PARA LA IMPLEMENTACIÓN DE MECANISMOS DE INTERCAMBIO DE INFORMACIÓN MIGRATORIA ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

    • 11 de Octubre de 1996

  • Resolução 111/1996 Mercosur, de 11-10-1996. SUB-STANDARD 3.7.28. - REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS GERAIS E ESPECÍFICOS PARA THEOBROMA CACAO (CACAO,CACAU)